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22 de Agosto de 2019

Como funcionam as aposentadorias de políticos, juízes e militares?

Antes de julgar se há privilégios ou não, é bom entender.

Hugo Vitor Vecchiato, Advogado
Publicado por Hugo Vitor Vecchiato
há 3 anos

Deputados e senadores

No Brasil, os parlamentares podem optar pelo regime geral da Previdência, o mesmo que o nosso, ou pelo Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC), que existe desde 1999.

Para se aposentar, o senador ou deputado deve ter 60 anos de idade e 35 anos de contribuição em qualquer regime de Previdência. Mas, para receber o valor integral de R$ 33.700, ele precisa ter contribuído efetivamente 35 anos para o Plano dos Congressistas.

Se não tiver condições de pedir a aposentadoria integral, ele poderá ter proventos proporcionais ao tempo de mandato exercido e contribuído ao plano. Por exemplo: se a contribuição ao INSS somar 23 anos e a contribuição ao PSSC for de 12 anos, a aposentadoria será concedida, mas no percentual de 12/35 do subsídio parlamentar.

Não é permitida a acumulação de aposentadorias e o benefício é suspenso quando o deputado ou senador aposentado volta a exercer qualquer mandato federal, estadual ou municipal. A não ser que o parlamentar seja aposentado pelo antigo Instituto de Previdência dos Congressistas, extinto em 1997.

Naquele regime, bem mais favorável aos políticos, era permitida uma pensão de 26 por cento do salário do parlamentar, após 8 anos de contribuição e 50 anos de idade. Quem se aposentou nesse sistema, só não pode acumular a aposentadoria com mandato legislativo federal. A vedação não inclui cargo de ministro.

Por exemplo, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, tem 70 anos, se aposentou como parlamentar em 99, acumulando quase R$ 20 mil por mês de benefício e o salário de mais de R$ 30 mil de auxiliar do presidente.

A Câmara tem 525 ex-deputados aposentados, mas 22 estão com o pagamento do benefício suspenso por estarem exercendo mandato.

Até o meio do ano, o Senado contava com 71 ex-senadores aposentados, mas 10 deles estavam em exercício do mandato. Todo ano, são gastos R$ 164 milhões com estas aposentadorias.

Magistrados

Aos magistrados são aplicadas a mesmas regras de qualquer servidor público da União, dos Estados e dos Municípios, conforme a Constituição Federal. Não há um regime especial, como no caso dos parlamentares. E a aposentadoria pode ocorrer das seguintes formas:

a) Aposentadoria Voluntária: ocorre nos termos das disposições contidas no art. 40 da CF e das EC nº 41/2003 e nº 47/2005, sendo que o limite mínimo de idade e eventual observância de integralidade ou paridade dependem da data de ingresso no serviço público;

b) Aposentadoria Compulsória: com proventos proporcionais aos 75 anos de idade, nos termos do art. 40 da CF, combinado com a Lei Complementar n. 88/2015;

c) Aposentadoria por Invalidez Permanente: ocorre nos termos do art. 40 da CF, combinado com a EC n. 70/2012; independe de idade mínima e os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável na forma da lei.

O valor básico dos ganhos de um desembargador do TJ-SP é de cerca de R$ 30 mil, mas não é incomum que, sobre ele, incidam diversos acréscimos, como indenizações e vantagens eventuais. Quando o magistrado se aposenta, é calculada uma média e sobre esse valor médio é que se estabelece quais serão os proventos de aposentadoria. E tem desembargador que ganha mais do que ministro do STF, embora a Constituição diga que não pode.

O governo paulista criou, em 2011, um regime de previdência complementar ao regime próprio dos servidores estaduais. Esse sistema complementar é gerido por uma entidade chamada São Paulo Previdência – SPPREV.

Dessa forma, os servidores titulares de cargos efetivos admitidos no serviço público a partir de 23 de dezembro de 2011 têm suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS (R$ 4.159) e devem participar de um plano de benefício complementar para obter uma renda superior a esse valor.

O Estado contribui com o servidor até o limite de 7,5% sobre a parcela do salário que ultrapassar o valor do teto do INSS.

Para magistrados (ou qualquer outro funcionário público estadual) que ingressaram no serviço público APÓS a implementação do Regime Próprio de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado de São Paulo, a contribuição previdenciária mensal é de 11% e tem como base de cálculo o teto do Regime Geral da Previdência Social (INSS).

Para magistrados que ingressaram no serviço público ANTES da implementação do Regime Próprio, a contribuição previdenciária mensal é de 11% dos vencimentos.

Militares

Pelo sistema em vigor, eles podem ir para a reserva após 30 anos de serviço. Com isso, não é incomum que muitos se aposentem antes dos 50 anos de idade. Na discussão sobre a reforma da Previdência, levantou-se a possibilidade de se fixar uma idade mínima ou um tempo maior de contribuição, o que ainda está em debate.

Durante a carreira, eles contribuem, mensalmente, com 7,5% para a pensão militar e tem direito ao salário integral após se irem para a inatividade ou serem reformados. Pela tabela das Forças Armadas, a remuneração (que inclui soldo e gratificações) de um general do Exército, por exemplo, varia de R$ 21 mil R$ 25 mil, atualmente.

Importante destacar que os militares tem regime de dedicação exclusiva e devem estar à disposição das Forças Armadas 24 horas por dia e atender ao chamado, se necessário.

Até 2001, era previsto o pagamento de pensão, em ordem de prioridade, à viúva e às filhas solteiras. Para os militares que ingressaram depois desse ano no serviço, esse benefício acabou. Para os que ingressaram antes, há uma regra de transição, que prevê descontos maiores no soldo.

O peso das pensões, no entanto, ainda será sentido por décadas no Orçamento do Ministério da Defesa. O gasto estimado em 2015 foi de quase R$ 4 bilhões. O rombo é de R$ 11 bilhões e o resultado deve permanecer negativo por 75 anos, de acordo com a Pasta.


Este assunto foi tema do quadro Entenda Direito, que vai ao ar sempre às quintas-feiras na Rádio Bandeirantes de São Paulo, dentro do programa Rádio Livre, entre 16h e 17h30.

Fontes: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Justiça-SP e Ministério da Defesa

15 Comentários

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Excelente texto, bastante didático. Parabéns. Faria só um adendo: no caso do extinto IPC (que vigorou até janeiro de 1999), o valor dos proventos de aposentadoria era proporcional ao tempo de mandato. No caso de oito anos de mandato (tempo mínimo para a aposentadoria), o valor correspondia a 26% do subsídio parlamentar. Só era integral com 30 anos de mandato, ou no caso de invalidez devido a acidente de trabalho. Ver art. 35 da Lei 7.087, de 29 de dezembro de 1982. continuar lendo

Outra pesquisa que passou na TV disse que 40 milhões aposentados da iniciativa privada é valor referente
1milhão dos Servidores públicos aposentados. continuar lendo

Leia o comentário abaixo, bem esclarecedor, e saiba também que os servidores públicos aposentados continuam contribuindo com o mesmo valor. Abraço. continuar lendo

Considerando que os servidores publicos recolhem 11% sobre seus vencimentos, não se limitando ao teto do INSS, voce vera que eles contribuiram com valores maiores, portanto, nada mais justo que quem contribui com valores maiores receba pagamentos maiores. A grande diferença entre os pagamento é que servidor público contribui com 11% sobre a integralidade de seus vancimentos, ou seja, se recebe R$ 30.000,00/mes, tera que contribuir com R$ 3.330,00/mës, enquanto que um trabalhador da iniciativa privada que recebe R$ 30.000,00/mës vai contribui pelo teto do INSS, ou seja, aproximadamente R$ 500,00 e, ainda, um trabalhador que recebe um salário minimo vai contribuir com aproximadamente R$ 100,00...portanto, nada mais justo que aqueles que contribuem com mais....recebam um pagamento maior...tudo é proporcional. A previdência do INSS esta quebrada em razão da ma administração do governo e não por causa das pensões pagas aos servidores públicos...até por que...os servidores publicos contribuem para as previdencias próprias de seus Estados e Municipios (por exemplo: o servidor público do estado de São Paulo contribue para o IPESP que não tem qualquer relação com o INSS). continuar lendo

O seja que os trabalhadores normais carregam as avultadas aposentadoria dos políticos e dos militares, já que eles não tem teto máximo como os comuns. Por exemplo se eu sou particular e ganho 30000,00 reais por mês, tenho que contribuir com um percentual digamos de 8% de 30000,00 = 2400. Agora na hora de aposentar tem o teto de 4159,00 reais e os militares e juízes contribuem aproximadamente com os mesmos 2400 e recebem aposentadoria de 30000,00. Não esta errado isto? é por isto que o INSS esta quebrado. continuar lendo

Não é assim que funciona amigo. se você ganha 30 mil na iniciativa privada, tu só vai contribuir os 11% do valor do teto, que é aproximadamente 4mil, e quando preencher os requisitos tu vai se aposentar com esse valor. Juiz, que é um funcionário público, contribui sobre o valor total do salário, ou seja, se ele ganha 30 mil, ele vai pagar 11% sobre 30 mil, e quando se aposentar vai receber integral, por ter contribuído sobre o total de seu salário, não sobre o teto da previdência. Até porque funcionário público tem regime próprio, e a verba que paga a aposentadoria dos funcionários públicos em nada tem a ver com o INSS. continuar lendo

Seja de um jeito ou de outro, a previdência pública jamais funcionará. Essas contas nunca fecham no longo prazo. E o longo prazo chegou. Daqui pra frente é só rombo. Ainda que a contribuição de um segurado se somasse R$ 10.000,00 mensais, jamais poderia se aposentar com proventos de R$ 30.000,00 por mês pelo período de trinta anos ou mais. Governo não é instituição financeira. Muitas vezes o aposentado de oitenta anos, que já usufruiu por 20 anos, se casa com mocinhas de vinte anos. Após o falecimento, a mocinha vira pensionista e vai receber os direitos por mais cinquenta ou sessenta anos, e por ai vai, e etc. Aposentadoria pública não funciona. Devido a proximidade funcional dos servidores públicos com os políticos, sempre haverá um tipo de nepotismo de corporação e a sociedade, incauta, sempre se sacrificará para arcar com os privilégios indevidos continuar lendo

Esse é o grande engano da população...as aposentadorias tem como limite o teto do INSS...nenhum contribuinte recolhe mais do que 9% do teto do INSS...enquanto que os contribuintes da previdência pública recolhem 11% sobre o salário que recebem...ou seja..R$ 30.000,00 no INSS gera uma contribuição de aprximadamente R$ 500,00 (teto do INSS)....enquanto que R$ 30.000,00 na previdência pública gera uma contribuição de R$ 3.300,00 (11% sobre o salário). continuar lendo